Mês em que e comemorado o aniversário da LEI MARIA DA PENHA.
A Lei Maria da Penha
A Lei foi sancionada, depois de mais de quatro anos de debate, no dia 7 de agosto de 2006. Antes disso, casos de violência doméstica eram tratados com descaso e as penas se baseavam em pagamentos de cestas básicas ou trabalhos comunitários.
Mas além de punir os agressores, o texto da lei apresenta os tipos de violência doméstica e familiar, fortalece a autonomia das mulheres, cria meios de assistência e atendimento humanizado, prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, institui as medidas protetivas de urgência e estabelece a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas.
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